Regulamento Prêmio IBDiC 2026

1. Apresentação

1.1   Objetivo

O Prêmio IBDiC objetiva estimular o debate sobre o Direito da Construção, aproximando o ambiente acadêmico, os profissionais da área e os demais interessados da sociedade de forma a contribuir para a promoção da atividade da construção e para o desenvolvimento econômico do Brasil.

1.2   O IBDiC

O Instituto Brasileiro de Direito da Construção é um fórum democrático criado para fomentar a discussão acadêmica e técnica dos temas ligados à Construção entre os envolvidos em toda a cadeia do setor.

Está aberto também à discussão de políticas públicas voltadas para a Construção e áreas correlatas.

1.3   Participantes

O Prêmio IBDiC destina-se a estudantes e profissionais de direito e das demais categorias que atuem na indústria da engenharia e construção, tais como advogados, engenheiros, arquitetos, administradores, geólogos, contadores, técnicos e outras áreas do conhecimento ligadas à área.

1.4   Categorias

O Prêmio IBDiC conta com 4 (quatro) categorias distintas, independentes entre si:

• Tese ou dissertação jurídica, defendidas academicamente em data posterior a 17 de junho de 2025 (ver Seção II abaixo) e que não tenham sido publicadas;
• Monografia jurídica de nível de graduação (TCC), defendida academicamente em data posterior a 17 de junho de 2025 (ver Seção II abaixo) e que não tenha sido publicada;
• artigo jurídico, inédito;
• artigo técnico, inédito.

Podem participar da categoria (a) todos os estudantes ou egressos de curso de pós-graduação em ciência jurídica, nacionais ou internacionais, e, da categoria (b), todos os estudantes ou egressos de curso de graduação em ciência jurídica, nacionais ou internacionais. A categoria (c) é voltada a todos os estudantes e profissionais que atuem na área jurídica. Na categoria (d) podem participar todos os estudantes e profissionais que se dediquem aos assuntos técnicos listados nos “Possíveis Temas” (1.5).

1.5 Possíveis Temas

Os trabalhos a serem submetidos ao Prêmio IBDiC devem envolver temas jurídicos ou técnicos ligados à construção em geral.

Exemplos de possíveis temas:

• Contrato de Engenharia, Construção e Fornecimento em geral;
• Administração e Gestão Contratual;
• Responsabilidade Civil de Arquitetos, Engenheiros, Construtores e demais envolvidos nas Obras;
• Multas, Penalidades, Danos Acordados;
• Extensão de Prazo e Atrasos Concorrentes;
• Análise Forense (Forensic Analysis);
• Perícias e Produção de Provas Técnicas;
• Mediação, Arbitragem, Dispute Boards, Adjudicação e demais mecanismos de solução de controvérsias;
• Direito Obrigacional, Real e Societário envolvido na Engenharia e Construção;
• Licitação e Contratos Administrativos;
• Concessão, PPPs, PPI;
• Financiamento de Projetos (Project Finance);
• Direito tributário associado à construção;
• Demais assuntos tocantes à construção de obras de infraestrutura, industriais e imobiliárias e ao Direito da Construção em geral.

2. SUBMISSÃO DOS TRABALHOS

2.1   Envio dos Trabalhos

Os trabalhos devem ser encaminhados via formulário, das 9h do dia 27 de fevereiro de 2026 até as 23h59 do dia 27 de maio de 2026, sendo cabível prorrogação do prazo a critério da Comissão Julgadora.

Para a submissão dos trabalhos, devem ser observados os seguintes requisitos:

Categorias Tese ou Dissertação e Monografia

• Cópia digitalizada completa, em formato PDF (pesquisável) do trabalho acadêmico, contendo resumo, sumário e referências;
• Para tese ou dissertação, comprovação de defesa do trabalho em data posterior a 17 de junho de 2025;
• Fica vedada a submissão de trabalhos já publicados.

Categorias Artigo Jurídico e Artigo Técnico

• Conteúdo deve ser inédito, não publicado (seja em mídia impressa ou eletrônica);
• Cópia em arquivo do Microsoft Word ou em formado RTF;
• Conter título, resumo de até 10 linhas, até 10 palavras-chave, sumário e referências bibliográficas;
• O arquivo enviado não deve possuir indicação de autoria do artigo;
• Os participantes concordam em ceder direitos autorais ao IBDiC, caso o trabalho seja finalista de sua respectiva categoria;
• Participação conjunta admitida em até 2 (duas) pessoas, a serem informadas no ato da inscrição.

Juntamente com o trabalho, o candidato deverá encaminhar o Formulário de Inscrição devidamente preenchido, aceitando as condições de participação e todas as disposições do presente regulamento.

Todas as obras devem estar escritas em português, espanhol ou inglês.

Versões impressas não serão aceitas.

A publicação do trabalho submetido enquanto estiver pendente a divulgação do resultado (Seção IV abaixo) implica na imediata desclassificação do candidato. Tão logo sejam divulgados os finalistas de cada categoria pela Comissão Julgadora, os trabalhos não selecionados ficam liberados para serem publicados pelos candidatos.

2.2   Informações Adicionais

Os trabalhos enviados em desconformidade com o estabelecido no regulamento serão desclassificados.

3. Julgamento

3.1   Comissão Julgadora

A Comissão Julgadora será composta por até 8 (oito) membros com formação jurídica ou técnica, os quais serão previamente escolhidos pela Diretoria do IBDiC.

Caso os trabalhos envolvam áreas específicas do conhecimento não detidas pelos membros da Comissão Julgadora, estes poderão convocar membros especiais a seu critério. O membro da Comissão Julgadora que possuir parente até segundo grau concorrendo para o Prêmio IBDiC, tiver participação no trabalho a ser julgado como orientador ou coorientador, ou integrar o time de empresa ou escritório onde atue um candidato não participará do julgamento da categoria em que o trabalho em questão estiver concorrendo no Prêmio IBDiC.

O membro da Comissão Julgadora que tiver trabalhos concorrendo ao Prêmio IBDiC, ainda que na qualidade de coautor, será excluído do cargo.

3.2   Atribuições

A Comissão Julgadora possui autonomia para avaliação e classificação dos trabalhos submetidos ao Prêmio IBDiC, bem como para definir seu procedimento interno de funcionamento. A Comissão Julgadora decidirá se o trabalho está adequado ou não à temática do Prêmio IBDiC.

Não é obrigatória a comunicação ou divulgação dos votos dos jurados, mas somente a lista de finalistas e dos ganhadores do Prêmio IBDiC de cada categoria.

3.3  Critérios de Julgamento

Ao classificar os trabalhos submetidos, os membros da Comissão Julgadora atribuirão nota observando especialmente os seguintes critérios de avaliação:

• Originalidade, atualidade e qualidade do conteúdo;
• Qualidade da apresentação;
• Coesão e lógica argumentativa;
• Ortografia e normas gramaticais pertinentes;
• Referências;
• Utilidade do trabalho para o Direito da Construção.

A Comissão Julgadora levará em consideração, ao avaliar as dissertações e teses, as exigências de qualidade de conteúdo, profundidade, originalidade, além dos demais critérios de julgamento, próprias de cada um desses tipos de trabalho acadêmico.

4. Divulgação do Resultado

Em até 20 dias antes do Congresso Internacional IBDiC de 2026, a Comissão Julgadora indicará os 3 (três) finalistas de cada categoria.

No Congresso Internacional IBDiC de 2026 será divulgado o ganhador de cada categoria, sendo o prêmio entregue ao ganhador de maneira exclusivamente presencial.

A divulgação dos resultados do Prêmio IBDiC ocorrerá via e-mail e também por meio de divulgação no website e nas redes sociais do Instituto.

À Comissão Julgadora é assegurado o direito de não premiar nenhum trabalho, caso assim julgue necessário.

5. Prêmio

O Prêmio IBDiC será entregue no Brasil, de forma presencial durante o Congresso Internacional IBDiC 2026.

Todos os finalistas de cada categoria receberão gratuitamente ingressos para participar do referido Congresso. O direito dos finalistas de concorrer ao prêmio está condicionado à confirmação e ao seu comparecimento presencial no Congresso Internacional IBDiC 2026. Os finalistas que não comparecerem no Congresso Internacional IBDiC 2026 estarão desclassificados e não concorrerão ao prêmio final de sua respectiva categoria. 

A premiação será individualizada para o vencedor de cada uma das categorias. Em caso de participação conjunta, os prêmios serão divididos entre os ganhadores.

Os prêmios serão os seguintes:

Categoria Tese ou Dissertação

• R$ 6.000,00 para o trabalho vencedor;
• Recomendação de publicação do trabalho vencedor pela Coleção de Direito da Construção IBDiC, editada pela Almedina;
• Participação como painelista do vencedor no Congresso Internacional IBDiC 2027;
• Isenção da anuidade IBDiC para o ano de 2027-2028.

Categoria Monografia

• R$ 4.000,00 para o trabalho vencedor;
• Isenção da anuidade IBDiC para o ano de 2027-2028.

Categorias Artigos Jurídico e Técnico

(para cada categoria)

• R$ 2.500,00 para o vencedor;
• Publicação do artigo no site IBDiC;
• Isenção da anuidade IBDiC para o ano de 2027-2028.

O IBDiC não se responsabiliza por impostos e taxas incidentes sobre o prêmio.

Em função da qualidade dos trabalhos apresentados, o IBDiC reserva-se o direito de publicar os demais trabalhos finalistas que não tenham sido premiados. A publicação poderá ocorrer em formato físico ou digital, a critério do IBDIC, sendo que, no caso de teses e dissertações, o trabalho poderá ser recomendado para publicação na Coleção Almedina – IBDiC.

Os participantes do Prêmio IBDiC concordam, ademais, em autorizar a utilização de seu nome e imagem pelo IBDiC caso sejam declarados finalistas e/ou ganhadores do Prêmio IBDiC.

Fica vedada a participação de qualquer membro da Diretoria Central, das Diretorias Regionais e/ou do Conselho Deliberativo do Instituto Brasileiro de Direito da Construção na condição de candidato a qualquer categoria do Prêmio IBDiC.

Em casos não previstos por estas regras, caberá a decisão à Comissão Julgadora.

Dúvidas e questionamentos podem ser encaminhados ao e-mail [email protected].

6. Considerações Finais

Todos os participantes das categorias “Artigo Jurídico” e “Artigo Técnico”, ao assinarem o formulário, preencherem as informações e encaminhá-las à organização, concordam em ceder direitos autorais ao IBDiC, no que diz respeito ao trabalho, caso premiados ou finalistas, para fins de publicação pelo IBDiC (seja em mídia impressa ou digital).

Todos os participantes, ao assinarem o formulário, preencherem as informações e encaminhá-las à organização, declaram ter lido e concordado com a integralidade do presente Regulamento, não podendo alegar, em nenhuma hipótese, falta de conhecimento ou interpretação equivocada de suas regras.