Espaço Técnico

Responsabilidade das empresas privadas como vetor de mudança no setor público

Real Portal de Transparência de Obras Públicas

Como empresário que, além de desenvolver empreendimentos próprios e atuar para clientes privados, também atuo no segmento público, já fui questionado como se dava essa interface de utilização intensiva de inovação e tecnologia, bem como de integridade, diante da visão retrógrada e das dificuldades inerentes às contratações do setor público. 

Minha resposta foi objetiva e ilustra o título deste artigo. O empresário precisa exercer, cotidianamente, o lócus de controle interno, evitando a terceirização dos seus problemas e respectivas soluções. É preciso focar e empregar energia naquilo que está ao nosso alcance e sob nosso controle. Precisamos nos transformar em um vetor de mudança, atuando dentro de nossa capacidade para acelerar os processos de transformação de posturas e procedimentos de trabalho no setor público. Não podemos desanimar e, muito, menos desistir. 

O CONTRATO PÚBLICO, nas palavras da OCDE, é “uma fonte de prosperidade econômica e social” e “representa 13% do PIB nos países da OCDE e 1/3 das despesas gerais do governo, mas continua sendo bastante burocrático, ineficiente e altamente vulnerável”¹.

Assim, o setor empresarial não pode – e não deve – prescindir deste importante cliente e, muito menos, deixar de colaborar com a construção de uma nação forte e competitiva, com mais oportunidades e menos desigualdades. 

Nesse sentido, a eficiência e a integridade pública são objetivos de toda a sociedade e, em especial, das muitas empresas sérias, competentes e corretas que contratam com o poder público. Importante destacar que o conceito de integridade é muito abrangente, não se restringindo, apenas, a medidas anticorrupção, significando uma conformidade total dos atos e ações com as normas e com as melhores práticas. 

Assim sendo,  além de adotar e fomentar condutas corretas e ações internas conformes por meio dos Programas de Integridade, as empresas precisam ir além, agindo e utilizando seus conhecimentos e habilidades para tracionar a locomotiva governamental em direção ao caminho desejado pela sociedade. Caso contrário, se tornará inviável para muitos a contratação com esse importante cliente e, em última instância, a construção do projeto de nação como almejado.

Na já citada cartilha da OCDE de “Recomendação sobre Integridade Pública”, são listadas três diretrizes principais, sendo elas (i) um SISTEMA de integridade coerente e abrangente (ii) uma CULTURA de integridade pública e (ii) uma real PRESTAÇÃO DE CONTAS. Segundo o documento “um governo transparente e aberto permite a participação significativa de todas as partes interessadas no desenvolvimento e implementação de políticas públicas”.

Entretanto, infelizmente, ainda há muito a se melhorar na prestação de contas do governo e na facilidade e acesso aos dados e documentos processuais, principalmente no poder executivo. 

As empresas ou pessoas físicas que já tentaram ter acesso a um processo administrativo de uma contratação sabem da via crucis necessária à obtenção de cópias desses documentos, em sua grande maioria ainda armazenados apenas em meio físico. Na prática, o pleno exercício da fiscalização externa somente é possível se efetuado pelos órgãos que possuem a competência legal para fazê-lo, pois recebem remessas obrigatórias dessas informações. 

Mesmo assim, ainda não há uma visão holística por parte de alguns destes órgãos ao atuarem tão somente como protetores da economicidade imediata para o erário, e não do cumprimento incondicional do ajustado por ambas as partes no contrato e das normas jurídicas aplicáveis. Praticamente não se tem notícias de punição para gestores que descumpriram sua obrigação legal e contratual de efetuar o pagamento por serviços efetivamente prestados, de respeito à ordem cronológica dos pagamentos, que indeferiram ou simplesmente se omitiram em relação a reajustes contratual e legalmente estabelecidos, ou que efetuaram pagamentos em atraso sem a incidência dos devidos encargos moratórios. Em suma, não se vê punição para aqueles que transformaram prerrogativas da administração pública em abusos de direito contra o particular.

Por isso, a transparência é fundamental. Possuo a convicção de que a informação precisa, de fácil acesso e compreensão, é o caminho mais adequado e veloz para alcançarmos o objetivo de integridade pública desejado, tornando a sociedade civil o próprio fiscal das ações governamentais e descortinando a real origem de diversos problemas e as condições de contorno dessas contratações. Somente esta transparência possibilitará a cobrança de medidas que tratem as causas dos problemas, e não somente as que punam as suas consequências. 

Com base no tripé que rege nossa atuação empresarial: DEDICAÇÃO, INOVAÇÃO E INTEGRIDADE, com responsabilidade socioambiental, e no exercício pleno do lócus de controle interno, decidi conceber um projeto de um portal digital, com o fito de estabelecer um novo padrão de transparência e de comunicação entre as partes interessadas nas contratações públicas.

Para desenvolver esse site de transparência, foquei em quatro óticas distintas que gostaria de atender, colocando-me no lugar de cada observador externo, sendo elas a visão (i) do cidadão, (ii) do mercado, (iii) do gestor público e (iv) do controle externo.

Assim foi concebido o nosso primeiro portal, o site www.pavimentarioap4.com.br. O objetivo deste sítio eletrônico foi o de ser um inovador Portal de Transparência de contratações públicas, promovido pelo próprio contratado. No caso concreto, tratava-se do contrato nº 024/2020, relativo aos “Serviços de Recuperação dos Pavimentos nos Logradouros Relacionados na Área da AP4 – Programa PavimentaRio”, firmado entre o Município do Rio de Janeiro e a Dimensional Engenharia, tendo como finalidade central a manutenção dos pavimentos de várias vias urbanas. Este Portal de Transparência foi idealizado, implementado e custeado inteiramente pela empresa, não tendo o Município qualquer responsabilidade sobre os dados divulgados. Contudo, são informações públicas que podem ser obtidas – com mais trabalho e tempo – por qualquer cidadão, inclusive para fins de checagem. 

Nele podem ser visualizados os principais indicadores físico-financeiros contratuais, com dados gerais, documentos contratuais e o acompanhamento de execução dos serviços em cada logradouro, assim como alertas sobre o estado atual de cada via. A meta estabelecida foi a atualização quinzenal dos dados disponibilizados. 

O maior desafio no desenvolvimento deste trabalho foi elencar e sintetizar as informações, buscando transmitir aquilo que é essencial e importante de uma forma didática e visualmente agradável. Eleger os KPIs, ou seja, os indicadores de evolução dos serviços e sua forma de demonstração demandou conhecimento técnico e de gestão. Importante destacar que o acompanhamento da execução física deve ser estruturado para cada tipologia de contratação, não havendo uma receita pronta. Já o acervo documental e as informações financeiras do contrato são, basicamente, padronizáveis. 

Neste Portal foram empregadas tecnologias do estado da arte, tais como Computação em Nuvem, Business Intelligence, Assinatura Digital, Mapeamento com DRONE, Geolocalização, Geoprocessamento, Câmeras 360º, QR Code, entre outras. Contudo, nada disso é essencial para o seu objetivo primordial. O que realmente importa  são as informações precisas, claras, disponíveis e de fácil acesso. E, para alcançar esse objetivo, o custo de implementação e manutenção desta ferramenta não é elevado, justificando-se em qualquer contratação de médio porte. Ademais, pode se tornar uma importante documentação comprobatória da higidez contratual do particular. 

A inovação deste portal foi premiada pelo InovaInfra 2021 da revista O Empreiteiro e estampou a capa de sua edição 583, de março de 2021. A Dimensional, então, assumiu o compromisso público de manter portais da transparência de todos os seus contratos públicos com valores acima de R$ 10 milhões. Desde então, já são cinco² portais implementados pela empresa.

O objetivo deste artigo é, pois, fomentar e espraiar a ideia, para que outras empresas encampem essa iniciativa de transparência, disponibilizando as informações de seus contratos públicos, colaborando para o atendimento de uma recomendação fundamental da OCDE para a integridade pública. Quem sabe, em breve, o governo possa vir a adotar um modelo parecido como padrão de prestação de contas aos interessados, com informações completas e de fácil compreensão – não apenas dados de execução orçamentária – aumentando a transparência e potencializando a integridade. Tenho a convicção que outro efeito positivo será a visualização menos anuviada da causa de diversos problemas contratuais pela sociedade, tornando possível estruturar de forma mais adequada as respectivas soluções. 

A ninguém é dado mudar o passado, mas todos podemos moldar o futuro.

Vinícius Benevides Brizzi é Diretor Operacional da Dimensional Engenharia, Vice-Presidente do Sinduscon-RJ e Diretor do Clube de Engenharia. Engenheiro Civil com mais de 20 anos de atuação nos segmentos de infraestrutura, construção civil e saneamento, com MBA em Gestão de Negócios e extensão em Incorporação Imobiliária, Engenharia Legal e Pavimentos Flexíveis e detentor de certificação internacional CP3P. 

Vinícius Benevides Brizzi
Engenheiro Civil
Diretor da AERJ e Vice-Presidente do Sinduscon-RJ
Diretor Operacional da Dimensional Engenharia

¹ http://www.oecd.org/gov/ethics/integrity-recommendation-brazilian-portuguese.pdf

² www.drenagemap4.com.br
www.pavimentarioap4.com.br
www.emergencialbarrafranca.com.br
www.asfaltolisoap1-2.com.br
www.cehab-fazendabotafogo.com.br