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A Comissão de Direito à Infraestrutura da OAB/PE realizou o e-book “Medida Provisória nº 961/2020: perspectivas e opiniões acerca do regramento extraordinário de contratações públicas, durante a pandemia, aplicável a ‘obras e serviços de engenharia’”, que contou com o apoio do IBDiC.

Confira o material no link:

https://ibdic.org.br/wp-content/uploads/2020/06/EBOOK-MEDIDAPROVISORIA961-OABPE.pdf